Foram encontradas 216 questões.
No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo simplifica os atos processuais para lhe dar celeridade e, na audiência,
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A elaboração e distribuição de conteúdos programáticos para a educação de trânsito, a promoção e divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito, assim como a administração de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito são funções do
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O código de área ou código de registro serve para identificar uma localidade ou um conjunto de localidades e deve ser usado para a realização de ligações de longa distância. Tecnicamente chamado de Código Nacional, ele corresponde a dois caracteres numéricos que identificam uma área geográfica específica. Os códigos estão definidos no Plano Geral de Códigos Nacionais, aprovado pela Resolução 263/2001 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Quantos códigos estão definidos para os municípios
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As compras no serviço público seguem as orientações da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Esta Lei, em sua Seção V – Das compras, Artigo 15, estabelece que: As compras, sempre que possível, deverão
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O controle difuso de constitucionalidade é realizado no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal, produzindo, em regra, somente efeitos interpartes, sendo a declaração de inconstitucionalidade proferida de modo incidental. Dessa forma, somente será cabível o controle difuso em sede de ação civil pública,
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Com o advento da nova Constituição as normas infraconstitucionais vigentes perdem suporte de validade da Constituição anterior, somente mantendo-se válidas em razão da teoria
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Em regra, as obrigações são voluntariamente cumpridas, seja espontaneamente, por iniciativa do devedor, seja após a interpelação feita pelo credor. Nesse sentido,
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A Lei n. 8.666/93 institui, dentre as normas para licitações, que
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A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece:
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,
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