No caso da pessoa jurídica não possuir capital social e nos casos de empresas sem fins lucrativos, recolherão a anuidade com base:

Nos termos da Resolução Normativa CFA nº 394/10, o pagamento das anuidades deverá ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano. As anuidades pagas após 31 de março de cada ano serão acrescidas de:

Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados, iniciando-se o processo com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ou auto de infração. Salvo disposição em contrário, o funcionário do Conselho executará os atos processuais em: