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1208746
Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1
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Acerca da proteção ao idoso, descrita na Lei n° 10.741/03,
é correto afirmar que
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1208745
Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1
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Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária
no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, deverá
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1208744
Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1
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Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário
que proíbe que a lei orçamentária anual contenha
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa e que excepciona de tal proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação
de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da
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1208743
Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1
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De acordo com Lei Federal n° 4.320/64, os créditos adicionais,
quando destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica, classificam-se em
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Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à
Ordem Econômica e Financeira,
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Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
- Controle de Constitucionalidade
Assinale a alternativa correta a respeito do recurso
extraordinário.
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada
a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle
de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade
do artigo 1° de uma lei estadual e, também, de
constitucionalidade do artigo 2° da mesma lei. Nessa
situação, é correto afirmar que, em tese,
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Segundo o que dispõem, expressamente, as normas
constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da
União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação
de débito ou multa
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A Constituição Federal estabelece que todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse
direito, incumbe ao Poder Público:
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