A Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais relacionados à liberdade de associação no âmbito da sociedade civil. Considerando o disposto no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos.
II. É vedada a constituição de associações de caráter paramilitar.
III. A liberdade de associação depende de autorização prévia do Poder Público para sua constituição.
IV. A liberdade de associação somente pode ser exercida por entidades sem fins lucrativos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Constituição Federal estabelece, no art. 3º, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas. Considerando o disposto nesse dispositivo constitucional, analise as assertivas a seguir.

I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.
III. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Código Penal tipifica diversos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Considerando o disposto no art. 314 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CFC nº 1.612/2021 dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico de seus empregados. Considerando o disposto no art. 4º dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CFC nº 1.708/2023 disciplina o registro das organizações contábeis no âmbito do Sistema CFC/CRCs. Considerando o disposto no art. 13, parágrafo único, dessa resolução, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto-Lei nº 1.040/1969 dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Considerando o disposto no art. 1°, § 2º, desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto-Lei nº 9.295/1946 dispõe sobre o exercício da profissão contábil e estabelece sanções para a prática irregular da atividade. Considerando o disposto no art. 20 desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto-Lei nº 9.295/1946 disciplina a organização da profissão contábil e estabelece regras relativas à aplicação de penalidades aos profissionais registrados. Considerando o disposto no art. 33 desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CFC nº 1.707/2023 estabelece regras relativas ao registro profissional no âmbito do Sistema CFC/CRCs, incluindo disposições sobre as consequências da cassação do exercício profissional. Considerando o disposto no art. 25, § 2º, da referida resolução, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CFC nº 1.707/2023 disciplina regras relativas ao registro profissional no âmbito do Sistema CFC/CRCs, incluindo disposições sobre a cobrança de anuidades em caso de baixa de registro.
Considerando o disposto no art. 20 da referida resolução, assinale a alternativa CORRETA.