Questões do Concurso CREA-ES - IDCAP

3193398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)Suspensão do Processo

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a suspensão do processo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não suspende-se o processo pela convenção das partes.

B

Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

C

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

D

No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

E

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

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3193397 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

A

Os efeitos da medida liminar, em todos os casos, persistirão até a prolação da sentença.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente todas elas, conjuntamente, poderá requerer o mandado de segurança.

C

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E

Mesmo em caso de urgência, é vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

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3193396 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA

A

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

B

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo de instrumento.

C

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

D

Concedida a segurança, a sentença não estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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3193395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Considere as afirmativas relacionadas com o Código de Processo Civil, em relação a Sentença. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: O juiz não resolverá o mérito quando:

.

(__)Deferir a petição inicial.

(__)Homologar a desistência da ação.

(__)Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

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3193394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)

De acordo com o Código Civil, em relação da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exceção prescreve em prazo diverso que a pretensão.

B

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas não têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

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3193393 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Analista Jurídico
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

De acordo com o Código Civil, em relação aos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

B

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Os contratantes são facultados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

D

A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

E

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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3193392 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)Modalidades de Posse

De acordo com o Código Civil, de acordo com o Direito das Coisas, assinale a alternativa CORRETA.

A

É injusta a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

B

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor sem os mesmos caracteres.

C

A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

D

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

E

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

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3193391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Civil, em relação a Pessoa Natural. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

.

(__)O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

(__)É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

(__)Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar que ela residiu.

.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

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3193390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas e identifique as corretas:

.

I.A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

II.A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

III.Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

.

É CORRETO o que se afirma em:

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3193389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDCAP
Orgão: CREA-ES

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com o Código Civil, de acordo com o Direito de Empresas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

Se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

C

O empresário casado não pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

D

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

E

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.