Analise as assertivas:

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do contrato.

II. Prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

III. É válida a renúncia à decadência convencional.

Assinale a alternativa correta:

Quanto à caracterização e inscrição do empresário, observadas as normas do Código Civil, é incorreto afirmar:

Sobre a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, é incorreto afirmar:

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

Sobre os servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal, é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei 14.133/2021, é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada:

Considere os princípios constitucionais gerais do Sistema Tributário Nacional e assinale a alternativa que indica assertivas corretas:

I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento e crédito tributários. À lei ordinária cabe estabelecer sobre prescrição e decadência tributários.

II. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

III. A União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos extraordinários para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

Observadas as disposições constitucionais sobre finanças públicas, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A educação básica obrigatória e gratuita é assegurada dos: