Prova Completa: Agente Profissional - Procurador (CREA-PR - FUNDATEC

314767 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Teoria Geral do CrimeCrime Impossível

No que tange ao crime impossível, é correto afirmar que:

A

Não responde pela omissão quem tinha o dever de agir, quando com seu comportamento anterior criou o risco da ocorrência do resultado.

B

O agente, mesmo que desistindo voluntariamente de prosseguir na execução ou impedindo que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

C

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

D

Se o fato é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, é punível tanto o autor do fato como o autor da coação ou da ordem.

E

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, mesmo que reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, sua pena não será reduzida.

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314760 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Sobre as férias, é incorreto afirmar que:

A

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

B

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

C

Ainda que as faltas sejam justificadas pela lei e se considerem como ausências legais, serão descontadas para o cálculo do período de férias.

D

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses.

E

O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

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311733 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Nos termos da Lei 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I. O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

II. O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

III. A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

IV. A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

V. A data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.

VI. O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Quais estão corretas?

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311713 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

Caso o Brasil venha a declarar guerra a outro país, é correto afirmar que:

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310834 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Controle de Constitucionalidade

São instrumentos do controle concentrado da constitucionalidade das leis, exceto:

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310796 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

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310610 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Analise as assertivas abaixo.

I. O princípio da igualdade tributária é preceito voltado tanto ao legislador, quanto aos operadores do direito em geral.

II. O imposto territorial progressivo para penalizar grandes latifúndios improdutivos não fere o princípio constitucional da igualdade tributária, pois corresponde ao exercício de política extra-fiscal.

III. A venda de bens do ativo fixo da empresa enseja a cobrança de ICMS na operação, pois corresponde a uma operação de comércio.

Quais estão corretas?

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308706 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que se refere à ação penal privada, é incorreto afirmar que:

A

A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais autores.

C

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

E

Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental, e não estiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz lhe nomear.

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303021 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Analise as assertivas abaixo sobre a relação de emprego.

I. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, não havendo distinção relativa à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho técnico, intelectual e manual.

II. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

III. Haverá distinção entre o trabalho executado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que caracterizada a relação de emprego.

Quais estão corretas?