A exclusividade da ANPD para aplicar sanções administrativas por infração à LGPD é incompatível com a articulação de sua atuação junto a outros órgãos e entidades dotados de competências sancionatórias e normativas afetas à proteção de dados pessoais, já que a exclusividade pressupõe atuação isolada, sem qualquer interação institucional.

As sanções de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, a suspensão do exercício da atividade de tratamento e a proibição parcial ou total das atividades relacionadas ao tratamento de dados poderão ser aplicadas pela ANPD como sanção inicial e isolada, independentemente da aplicação prévia de qualquer outra penalidade ao mesmo caso concreto.

Para que o juiz inverta o ônus da prova em favor do titular dos dados pessoais em ação de reparação de danos decorrente de tratamento irregular, é necessário que estejam cumulativamente presentes a verossimilhança da alegação, a hipossuficiência do titular e a excessiva onerosidade da produção da prova para ele.

O operador que descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados pessoais ou deixar de seguir as instruções lícitas do controlador equipara-se a esse para fins de responsabilização solidária pelos danos causados pelo tratamento, ressalvadas as hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas na LGPD.

Suponha-se que um controlador tenha identificado um incidente de segurança envolvendo dados pessoais e concluído que a ocorrência poderia acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Nesse caso, é correto afirmar que o controlador deverá comunicar o incidente tanto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto aos titulares afetados.

Nas hipóteses excepcionais de tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, o tratamento da totalidade dos dados por essa entidade privada somente é admitido quando esta possuir capital integralmente constituído pelo Poder Público.

Dado pessoal coletado no exterior por empresa estrangeira está sempre fora do alcance da LGPD, independentemente de vir a ser compartilhado com agentes de tratamento brasileiros ou transferido para outro país, desde que o país de origem do dado ofereça grau de proteção adequado ao previsto na legislação brasileira.

O prazo máximo de sigilo aplicável às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado pode chegar a até 50 anos, na hipótese de prorrogação da classificação ultrassecreta. Já o prazo de restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem pode se estender por até 100 anos, contados da data de produção da informação.

Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) apenas o recebimento e o registro dos pedidos de acesso à informação, cabendo exclusivamente à unidade responsável pela informação, e não ao SIC, promover o fornecimento imediato de informação já disponível.

O acesso a documento preparatório utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo é assegurado a partir da edição do respectivo ato ou decisão, não sendo garantido, portanto, o acesso a esse tipo de documento enquanto o processo decisório ainda estiver em curso.