No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.

A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.

O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.

Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.

Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue os itens a seguir.

Embora os valores institucionais possam orientar a imagem externa da organização, a ética pública decorre, em essência, da consciência moral individual de cada servidor, razão pela qual não se pode exigir alinhamento entre códigos de ética institucionais e o comportamento cotidiano dos agentes públicos.

Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue os itens a seguir.

A busca pela eficiência administrativa pode, em determinadas situações, levar o gestor a relativizar padrões éticos de conduta, desde que as medidas adotadas resultem em redução de custos e aumento de produtividade, ainda que tais práticas contrariem valores éticos tradicionalmente associadas ao serviço público.

Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue os itens a seguir.

Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade integram o rol de princípios constitucionais expressos da Administração Pública.

Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue os itens a seguir.

A observância de princípios éticos no exercício da função pública constitui faculdade do agente, sujeita a sua avaliação pessoal sobre conveniência e oportunidade.