O planejamento constitui a função administrativa que define objetivos e estabelece os meios para alcançá-los, precedendo as demais funções administrativas.

Em situações nas quais o agente público utiliza o prestígio do cargo para obter benefícios privados que não gerem dispêndio de recursos públicos nem prejuízo financeiro imediato ao órgão, pode-se admitir tratar-se de mera vantagem socialmente tolerada, sem relevância ética ou jurídica para fins de responsabilização administrativa.

A conduta do agente público deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive nas relações com os administrados.

O descumprimento de dever funcional pelo agente público somente gera responsabilização quando houver comprovação de dano material ao erário.

O agente público deve exercer suas atribuições com zelo, lealdade às instituições e observância das normas legais e éticas.

A proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com a execução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade.

A LGPD veda, de forma absoluta, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos.

A Administração Pública deve observar os princípios da necessidade e da adequação no tratamento de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância de finalidade específica.

O titular dos dados pessoais possui direito de acesso às informações que lhe digam respeito.