No âmbito da implementação do Programa Saúde na Escola (PSE), instituído pelo Decreto n.º 6.286/2007, um município estruturou ações voltadas à promoção da saúde de estudantes da rede pública. Durante auditoria, verificou-se que as atividades estavam sendo conduzidas exclusivamente pela Secretaria de Saúde, sem participação formal da área da educação, e com foco apenas em atendimentos clínicos pontuais. Assim sendo, é correto afirmar que

Um hospital público pretende incorporar um novo equipamento tecnológico para diagnóstico e tratamento fonoaudiológico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A direção da unidade argumenta que, por se tratar de inovação benéfica, a incorporação pode ser realizada diretamente, sem necessidade de análise prévia por instâncias específicas do sistema. À luz da Lei n.º 12.401/2011, assinale a alternativa correta.

Em uma maternidade privada, um recém-nascido recebeu alta hospitalar sem a realização do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (EOA). Ao ser questionada, a equipe informou que o exame poderia ser realizado posteriormente em outro serviço, não sendo obrigatório no momento da alta. Assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 12.303/2010.

Uma empresa que possui funcionários expostos a ruído ocupacional contrata serviços de saúde para acompanhamento periódico dos trabalhadores. O profissional responsável organiza exames clínicos e complementares, com foco na prevenção de agravos à saúde relacionados ao trabalho. A NR 7 do Ministério do Trabalho (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), dispõe que o(a)

Durante fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, foi constatada possível infração ética praticada por profissional regularmente inscrito. Diante disso, instaurou-se processo disciplinar para apuração dos fatos. Utilizando o Código de Processo Disciplinar da Fonoaudiologia, assinale a alternativa correta.

Um profissional recém-formado em Fonoaudiologia inicia suas atividades em clínica privada sem ter realizado seu registro no Conselho Regional competente, alegando que já possui diploma devidamente reconhecido e que o registro seria apenas uma formalidade administrativa. Com base no Decreto n.º 87.218/1982, que regulamenta a Lei n.º 6.965/1981, assinale a alternativa correta.

Uma sociedade empresária que presta serviços fonoaudiológicos possui matriz e filiais em diferentes unidades da Federação. Em fiscalização, verificou-se que a empresa exerce atividade básica ligada à Fonoaudiologia, mantém responsável técnico regularmente inscrito, mas uma de suas filiais exibe certificado vencido e outra filial, localizada em jurisdição distinta da matriz, sustenta que não precisaria recolher anuidade própria por já integrar a mesma pessoa jurídica. À luz da Resolução CFFa n.º 583/2020, assinale a alternativa correta.

Considerando a legislação aplicada à Fonoaudiologia, especialmente a Lei n.º 6.965/1981, o Código de Ética e as políticas públicas do SUS, assinale a alternativa correta.

A distinção entre ética e moral é tema central para a compreensão dos fundamentos do serviço público e do exercício responsável da função administrativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre esses conceitos no contexto da ética pública.

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, delimita o conceito de agente público para fins de aplicação das disposições sobre improbidade administrativa. Acerca dessa conceituação, assinale a alternativa correta.