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Não se inclui dentre os crimes praticados por particular contra a administração em geral:
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Nos termos do art. 32 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966, ''Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plena mente vinculada''. Define-se como crédito tributário o direito do estado de exigir do contribuinte e/ou responsável o pagamento do tributo uma vez ocorrido o fato gerador. De forma gera l a extinção do crédito tributário se dá por meio do pagamento, havendo outros meios conforme o art. 156 do Código Tributário Nacional. Aponte a opção correta.
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Assinale a alternativa incorreta, com base nas disposições do Código Tributário Nacional.
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Observe os seguintes fatores:
I. A analogia.
II. Os princípios gerais de direito tributário.
III. Os princípios gerais de direito público.
IV. A equidade.
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará quais fatores?
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Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna.
De acordo com a Lei nº 6.830, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o executado será citado para, no prazo de , pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
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Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em relação à responsabilidade Civil, é incorreto afirmar:
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Considere as seguintes afirmações.
I. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
II. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
III. Concluído o contrato preliminar e, desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra parte para que o efetive.
De acordo com as disposições do Código Civil vigente, acerca dos contratos, pode-se afirmar que é correto o que se afirma em:
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Em relação aos Negócios Jurídicos, é incorreto afirmar que:
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Em um ambiente corporativo, normalmente, existem muito mais ramais do que linhas telefônicas, sobretudo devido ao custo, havendo a necessidade de um ponto central para gerenciar e distribuir as chamadas, o que é feito pelo:
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São recomendações pertinentes ao atendimento telefônico nas empresas.
I. Iniciar o atendimento pelo clássico ''Alô'' porta de entrada para a comunicação
II. Tratar o atendido com a maior educação possível; para que ele se sinta mais acolhido, são adequadas expressões como ''amor'' ou ''bem''.
III. Não se distrair no atendimento. Concentrar toda a sua atenção no que a pessoa está dizendo.
Está correto o que se afirma em:
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