Com relação à extradição, julgue o item.

Os estrangeiros não poderão ser extraditados pelo Brasil por crimes de opinião.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os trabalhadores domésticos titularizam todos os direitos sociais previstos na Constituição.

Com relação à extradição, julgue o item.

Os estrangeiros não poderão ser extraditados pelo Brasil por crimes políticos, previstos taxativamente pela Constituição.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são aqueles previstos taxativamente no respectivo título constitucional a eles dedicado.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

A irredutibilidade salarial é direito social suscetível de relativização por acordo ou convenção coletiva.

Quanto aos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são autoaplicáveis, embora admitam mandado de injunção quando constarem de norma de eficácia contida.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Poderá haver dispensa de licitação nos casos em que exista a possibilidade de competição, mas a compra possa não ser vantajosa para a Administração Pública, em função do pequeno valor envolvido. A dispensa também poderá ocorrer em situações emergenciais ou excepcionais.

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da presunção de legitimidade do ato administrativo, o Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada.

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Considerando-se que João deveria ter emitido uma licença, e não uma autorização, é possível revogar o ato.

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Considerando-se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.