A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Nas aquisições realizadas por órgãos públicos, utilizando a modalidade pregão, caso não haja recursos, o pregoeiro realizará a adjudicação ao licitante vencedor e a autoridade competente fará a homologação do certame. Em havendo recursos, tanto a adjudicação quanto a homologação serão realizadas pela autoridade competente.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, na licitação realizada na modalidade pregão, o prazo de validade das propostas é de sessenta dias, salvo se houver outro prazo fixado em edital.

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

Autarquias e fundações fazem parte da administração indireta. De acordo com o Decreto-lei n.º 200/1967, uma autarquia possui personalidade jurídica de direito público, enquanto uma fundação tem personalidade jurídica de direito privado.

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, nem mesmo em nome do princípio da supremacia do interesse público.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

Os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão podem ser divididos em fase preparatória e fase externa.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Ao administrado que recusar dar ciência da intimação a seu processo administrativo importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração e vinculam-se a órgãos da administração direta.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

No processo administrativo, visa-se à objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida a promoção, divulgação e propaganda pessoal do agente público que realizar seu trabalho da melhor forma.

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Suponha-se que o documento tenha sido emitido corretamente, mas João não tivesse competência para editar o ato. Nesse caso, a única alternativa possível seria anular o ato.