Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

A imperatividade, atributo existente em todos os atos administrativos, impõe unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente da concordância do particular.

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

O atributo da imperatividade do ato administrativo possibilita, em algumas situações, que a Administração Pública possa atuar diretamente, inclusive mediante coerção, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

Todo órgão público da administração direta tem personalidade jurídica de direito público, é criado por lei para realizar atividades especializadas e submete-se ao controle do Estado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Ao alterar a ordem de apreciação das solicitações, João ofendeu os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Caso não exista previsão em lei determinando a autoridade competente, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quem não tenha iniciado um processo administrativo, mas tenha direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, será legitimado como interessado no referido processo.

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia são criadas por leis específicas, cabendo à lei complementar, no caso das fundações, definir suas áreas de atuação.

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.

De acordo com a lei geral de licitações, denomina-se projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

A presunção de legitimidade de um ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser questionada em juízo.