O Decreto-lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.

O controle é um dos princípios fundamentais que está atrelado à Administração Pública Federal.

Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração e vinculam-se a órgãos da administração direta.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

As fundações públicas são entidades que compõem a administração direta, pois desenvolvem suas atividades de forma centralizada, sem possuírem personalidade jurídica própria.

Julgue o item, relativo aos diplomas legais e às interpretações técnicas da contabilidade.

Os pregões eletrônicos na Administração Pública Federal submetem-se a um critério único de julgamento das propostas, estabelecido pelo Ministério do Planejamento.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.


A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

O Decreto-lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.

Não cabe à Administração Pública realizar a descentralização, pois, se a realizasse, estaria contrariando os princípios fundamentais.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.

O Conselho Federal de Farmácia integra a Administração Pública Federal direta, devido às atividades que realiza de fiscalização e controle de profissionais, conforme sentido subjetivo adotado para a conceituação de Administração Pública.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

No processo administrativo, visa-se à objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida a promoção, divulgação e propaganda pessoal do agente público que realizar seu trabalho da melhor forma.

Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.


É dever do administrador público agir de forma proba, pautando-se pelos princípios da honestidade e da moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.