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Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.
Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.
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Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.
Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.
A Lei de Acesso à Informação tem como diretriz o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
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Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, diretamente do orçamento, para a realização de ações de interesse público, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação.
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O planejamento e a coordenação são fundamentais que devem ser observados na realização de atividades da Administração Pública Federal.
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Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.
A informação de interesse coletivo produzida por órgão público deverá, mediante requerimento específico, ser divulgada em local de fácil acesso.
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Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.
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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.
Em não sendo possível o órgão público conceder acesso imediato à informação, ele terá um prazo não superior a dez dias para indicar as razões, de fato ou de direito, da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
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Na realização de suas atividades, caberá à Administração Pública Federal obedecer ao princípio fundamental da delegação de competência.
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No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Os programas, que podem ser classificados em finalísticos e de gestão, funcionam como elementos de integração entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentárias anual.
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A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
O orçamento de investimento das estatais abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como investimentos.
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