No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.

Uma despesa empenhada e não liquidada no final de um exercício financeiro poderá ser inscrita em restos a pagar de despesas processadas, uma vez que já foi emitida a nota de empenho.

No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.

De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o projeto de lei orçamentária da União deve ser encaminhado, pelo presidente da República, para o Congresso Nacional, até cinco meses antes do encerramento do exercício financeiro.

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .

A lei de diretrizes orçamentárias deve determinar a destinação de recursos provenientes das operações de crédito por antecipação de receita.

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.

Se o orçamento autorizar a abertura de créditos suplementares até determinado limite, incorrerá em desrespeito ao princípio da exclusividade.

Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.

Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário são destacados do sistema de planejamento federal e não estão sujeitos às orientações normativas do órgão central desse sistema.

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .

Determinado recurso que entrar no caixa da União de forma transitória, para restituição futura a seu devido dono, deve ser classificado como receita extraorçamentária.

No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações relativas às emendas parlamentares, até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.

A fase da liquidação da despesa consiste na verificação dos documentos objeto do empenho e da comprovação da entrega do material ou da prestação do serviço para que o contratado possa receber o pagamento.

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .

O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser realizado após sua regular liquidação.