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- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
As receitas e despesas incluídas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias devem ser demonstradas em valores correntes e constantes.
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A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
As despesas adicionais com a contratação de pessoal que se tornem necessárias em decorrência da construção de novos hospitais devem ser incluídas no plano plurianual.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964, ao definir que o exercício financeiro deverá coincidir com o ano civil, explicitou o princípio da anualidade.
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O orçamento de determinado ente da Federação que tiver periodicidade de um ano cumprirá o princípio da anualidade, ainda que o início do exercício financeiro ocorra no primeiro dia de julho.
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Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
Na época em que os órgãos públicos utilizavam o orçamento clássico, o planejamento da ação governamental não podia ser elaborado com base nos dados da execução orçamentária.
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A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa, independentemente da destinação dos recursos.
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No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
O sistema integrado de dados orçamentários, utilizado para a elaboração da proposta orçamentária anual do governo federal, está sendo substituído pelo sistema integrado de planejamento e orçamento.
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No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
Caso sejam identificados erros ou omissões no projeto da lei orçamentária anual, enquanto o projeto não for aprovado pela comissão mista permanente, o presidente da República poderá enviar mensagem retificadora.
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Acerca dos aspectos introdutórios do orçamento público, julgue o item.
No Brasil, o orçamento federal é elaborado com base na metodologia do orçamento de base zero.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-ES
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A legislação orçamentária brasileira adota os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.
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