No que se refere à Lei n.º 9.294/1996 e à Lei n.º 9.787/1999, julgue o item.

Considera-se como produto farmacêutico intercambiável o equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

No que se refere à Lei n.º 9.294/1996 e à Lei n.º 9.787/1999, julgue o item.

A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item.

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma competência privativa da direção nacional do Sistema Único de Saúde.

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item.

A participação da comunidade não constitui um princípio do Sistema Único de Saúde.

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item.

A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item.

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia.

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei n.º 8.080/1990, julgue o item.

A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados como perigosos ou nocivos é um direito básico do consumidor.

À luz da Lei n.º 6.681/1979 e da Lei n.º 6.839/1980, julgue o item.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

À luz da Lei n.º 6.681/1979 e da Lei n.º 6.839/1980, julgue o item.

É garantido aos médicos, aos cirurgiões-dentistas e aos farmacêuticos militares participar de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, tanto como candidatos quanto como eleitores.

Conforme a Lei n.º 6.437/1977, julgue o item.

Na hipótese de condenação pelo cometimento de infração sanitária, o infrator não poderá recorrer, inclusive quando se tratar de multa.