Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 2.848/1940, julgue o item.

A entrega para consumo de substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, constitui crime.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 2.848/1940, julgue o item.

Adulterar produto alimentício destinado a consumo, reduzindo-lhe o valor nutritivo, constitui apenas infração administrativa.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 2.848/1940, julgue o item.

Independentemente de dolo ou culpa, se do crime de perigo comum resultar lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade será aumentada de metade; se resultar morte, será aplicada em dobro.

A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.

O direito de exigir a reparação civil dos danos e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas das despesas relativas ao seu tratamento.

A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.

Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.

É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

A respeito da Lei n.º 11.343/2006 e da Lei n.º 10.406/2002, julgue o item.

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, na forma da lei.

Acerca da Lei n.º 10.357/2001 e da Lei n.º 9.965/2000, julgue o item.

A venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteroides para uso humano está restrita à apresentação e à retenção, pela farmácia ou drogaria, da cópia carbonada da receita emitida por médico ou dentista devidamente registrado no respectivo conselho profissional.

Acerca da Lei n.º 10.357/2001 e da Lei n.º 9.965/2000, julgue o item.

Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização das substâncias entorpecentes psicotrópicas que não estejam sob a vigilância do órgão competente do Ministério da Saúde.