Nos processos administrativos, serão observados os critérios de atuação conforme a lei e o direito.

O administrado que desejar realizar alegações perante a Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, independentemente do tipo de solicitação. Assim, será possível se assegurar que não ocorreu supressão da assistência técnica adequada.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Para fins de processo administrativo, considera-se como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta ou da administração indireta.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Nos processos administrativos, a lei não impõe aos administrados o dever de expor os fatos conforme a verdade.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os processos administrativos podem ser iniciados de ofício ou a pedido do interessado.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.