O conselheiro suplente é obrigado a participar das sessões e a discutir as matérias propostas, com direito a voto, independentemente de estar ou não substituindo o conselheiro efetivo.

O conselheiro estará impedido de exercer suas funções no processo quando seu parente, até o terceiro grau, for uma das partes.

As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

A Resolução n.° 591/1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Segundo essa Resolução, julgue o item.
Cabe ao Plenário julgar as infrações à legislação pertinentes ao exercício da medicina veterinária e da zootecnia cometidas na jurisdição do Conselho, estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada.

A Resolução n.° 591/1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. Segundo essa Resolução, julgue o item.
A representação em juízo do Conselho Regional de Medicina Veterinária é de competência do seu presidente.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviços de informação ao cidadão.

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

Suponha-se que a empresa A e a empresa B estejam participando de determinado procedimento licitatório e que a empresa A produza seus produtos no Brasil, enquanto a empresa B produz seus produtos fora do Brasil. Nesse caso, se as duas empresas, em igualdade de condições, empatarem, será dada a preferência à empresa A.

É possível que ocorra a alienação de bens da Administração Pública, desde que cumpra e siga os requisitos legais estabelecidos.