Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito apenas à penalidade de suspensão dos direitos políticos.

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa.

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui ato de improbidade administrativa.

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício de mandato eletivo.

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Relativamente à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo desnecessário outro elemento para configuração do ato.