Em relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.

O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

Em relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.

Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

Em relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.

Todos os pedidos de acesso à informação serão atendidos, ainda que desproporcionais ou desarrazoados.

Em relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.

O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

Em relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.

O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação competem ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Em relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.

As informações, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais, não poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet.

Em relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item a seguir.

A transparência passiva consiste no dever dos órgãos e das entidades de promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.

A taxa relativa aos serviços de busca e de fornecimento de informação deverá ser paga pelo interessado, mediante guia de recolhimento, e será destinada ao custeio da unidade em que o serviço for requerido.

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.

A negativa de acesso às informações prescinde de motivação do órgão ou da entidade que tenha denegado o pedido.