De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item.

O prazo para pagamento de custas recursais é contado da intimação do seu cálculo.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item.

A parte isenta de custas não deve reembolsar a contraparte que, vencida em primeiro grau e tendo pago a verba acessória, vir invertida a sucumbência em segundo grau.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item.

O recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial, para ser admitido, deve invocar jurisprudência que contemple todos os fundamentos da decisão recorrida.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item.

Não se admite, em qualquer hipótese, a juntada de documentos na fase recursal.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item.

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente.

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

Discussões acerca de tributos e contribuições previdenciárias de beneficiários determináveis podem ser objeto de ação civil pública.

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

A garantia de acessibilidade a prédios públicos, por pessoas com deficiência, pode ser objeto de ação civil pública.

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

A anulação de concurso público realizado em inobservância a princípios constitucionais pode ser objeto de ação civil pública.

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

A eficácia da sentença proferida em sede de ação civil pública tem sua eficácia limitada à territorialidade de competência do juízo.

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

Para além da proteção ao consumidor e ao meio ambiente, a ação civil pública contempla, atualmente, em seu escopo, também a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.