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Não é considerada pela Lei Federal nº 8.234/91, que regulamenta a profissão, atividade privativa do nutricionista:
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Considerando a Resolução CFN nº 511/2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de infrações movidos contra pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências, leia com atenção os incisos a seguir. Para fins de abertura do Processo de Infração (PI) consideram-se infrações a pessoa física:
I. Nutricionista atuando como responsável técnico, sem a devida concessão do CRN para assunção de responsabilidade técnica.
II. Leiga exercendo a atividade de nutricionista.
III. Portadora de diploma do curso de Graduação de Nutrição, atuando com o pagamento da anuidade em atraso no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN).
IV. Exercitar a profissão mesmo com decisão condenatória cível transitada em julgado.
Estão corretos os incisos:
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Ainda segundo a Resolução CFN nº 511/2012, ao notificado/infrator será dada ciência do Termo de Notificação ou do Auto de Infração por um dos seguintes meios:
I. Por meio do Nutricionista Fiscal encarregado do respectivo Conselho Regional de Nutricionistas.
II. Pessoalmente, durante visita fiscal, com entrega do Termo de Notificação ou do Auto de Infração.
III. Por via postal, com aviso de recebimento (AR), a ser juntado à cópia do Termo de Notificação (TN)ou do Auto de Infração (AI), cujo prazo vigorará a partir da data da juntada do AR aos autos.
IV. Por edital, publicado em Diário Oficial da União (DOU), nos casos em que o notificado/infrator não for localizado.
V. Por via postal, sem aviso de recebimento (AR), cujo prazo contará a partir da emissão da intimação postal. Nesse caso, o notificado/infrator estará ciente por meio telefônico.
Estão corretos os incisos:
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De acordo com a Resolução nº 38/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), não participam desse programa:
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A respeito dos regramentos da responsabilidade técnica no exercício das atividades do nutricionista, a Resolução nº 419/2008 é clara em estabelecer regras de conduta.
Algumas delas são listadas a seguir, mas somente uma está inadequada à citada resolução. Assinale-a.
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