De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão do processo administrativo poderá impor, diretamente à pessoa obrigada, compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito terá sempre aplicação imediata, sem possibilidade de criação de um regime de transição.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É lícito e recomendável declarar inválida a situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída levará em consideração as orientações gerais da época.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, é vedado ao decisor restringir os efeitos da declaração.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos não precisará indicar, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

Na indicação das consequências práticas da decisão, o decisor apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos não precisará ser motivada.