Prova Completa: Advogado (CRO-RS - QUADRIX

A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

B

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como uma unicidade, em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas poderão beneficiá-los.

C

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se, em seguida, à citação do réu.

D

A assistência é admitida nos procedimentos ordinário e sumário, durante o primeiro grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

E

A citação do litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

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2753821 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Assinale a alternativa correta no que se refere à correspondência oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência da República.

A

Quando o destinatário da correspondência for um particular, deve-se utilizar, no vocativo, o tratamento Senhor ou Senhora, seguido do nome do particular, e nunca o vocativo Prezado Senhor ou Prezada Senhora.

B

O uso de Digníssimo (DD) e de Ilustríssimo (Ilmo.) confere a formalidade de tratamento necessária às comunicações formais do serviço público.

C

O vocativo, que é uma invocação ao destinatário, deve ser redigido, nos documentos oficiais, sempre seguido de vírgula.

D

Na identificação do signatário do documento, o cargo ocupado por pessoa do sexo feminino deve ser empregado no gênero masculino, por este ser considerado genérico.

E

Na grafia de datas, deve-se utilizar a sigla da unidade da Federação depois do nome da cidade onde foi expedido o documento.

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2753819 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.

B

O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.

D

As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.

E

Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

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2753818 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Os membros de um partido político que não possui representação no Congresso Nacional desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal.
Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na CF, é correto afirmar que podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) o(a)

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2753817 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

À luz do disposto na CF sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao poder público organizar a seguridade social com base na seletividade da cobertura e do atendimento.

B

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, desde que sejam entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

D

Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.

E

A ordem social tem como base o bem-estar e visa ao trabalho e à justiça social.

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2753816 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Com base na CF, assinale a alternativa correta.

A

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

B

As entidades associativas têm legitimidade estatutária para representar judicialmente seus filiados.

C

É permitida a reunião em locais públicos, independentemente de autorização, sem prévio aviso à autoridade.

D

Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário no processo judicial ou administrativo.

E

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização em caso de dano material ou moral.

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2753815 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite

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2753802 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Conforme o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto à duração dos contratos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração poderá celebrar contratos por prazo indeterminado nos serviços e fornecimentos contínuos, como aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

B

A Administração pode estabelecer prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

C

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até quinze anos, quando se tratar de contrato sem investimento.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até cinquenta anos nos contratos com investimento, que implicam benfeitorias permanentes, realizadas às expensas do contratado.

E

O contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 35 anos.

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2753801 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Acerca do processo licitatório, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 14.133/2021.

A

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

B

É permitida a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para cumprir as obrigações decorrentes da licitação.

C

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá anular a licitação, por motivo de conveniência e oportunidade.

D

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório pode ser resultante de fato anterior ou superveniente, desde que devidamente comprovado.

E

Os casos de anulação e revogação independem de prévia manifestação dos interessados, por se tratar de prerrogativa da Administração Pública.