Os créditos a receber, de natureza tributária e não tributária, provenientes do não pagamento dos tributos lançados e demais créditos constituem:

Analise as assertivas a seguir sobre as modalidades de lançamento da receita, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O lançamento direto é de iniciativa da autoridade fiscal administrativa, na qual procede o lançamento para posterior conhecimento do sujeito passivo. Exemplo: IPTU.

( ) O lançamento indireto ou por homologação é efetuado via processo administrativo pelo sujeito passivo. Exemplo: REFIS.

( ) O lançamento por declaração opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressa a declaração. Exemplo: ICMS

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A receita orçamentária é registrada ou reconhecida em qual estágio?

Analise as afirmativas abaixo que tratam do tema Orçamento Público.

I. O Orçamento é a materialização do planejamento do Estado, quer na manutenção de sua atividade (ações de rotina), quer na execução de seus projetos (ações com início, meio e fim).

II. O Orçamento, também chamado de Lei dos Meios, contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa do governo.

III. O Orçamento configura-se como o instrumento do Poder Público para expressar seus programas de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos (receitas) a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios (despesas) a serem efetuados.

Quais estão corretas?

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) classifica a receita orçamentária, visando à identificação da origem do recurso segundo o fato gerador. Qual a nomenclatura orçamentária para o IPTU, segundo a classificação do MCASP?

A Contabilidade aplicada ao setor público é organizada na forma de um sistema de informações, na qual está estruturada em subsistemas. Analise as afirmações abaixo sobre os subsistemas de informações contábeis:

I. O subsistema de compensação registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

II. O subsistema fiscal registra, processa e evidencia os atos financeiros relacionados às variações das receitas e despesas da entidade do setor público, buscando o equilíbrio fiscal.

III. O subsistema patrimonial registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados às variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

Quais estão corretas?

Analise as afirmações abaixo relacionadas às Autarquias.

I. Seus bens são considerados bens públicos, não podem ser penhorados e são insusceptíveis de usucapião.

II. Tem imunidade de imposto, porém, tal imunidade não abrange as taxas, as contribuições de melhoria e demais contribuições.

III. O regime de pessoal é o mesmo do Estado, de natureza institucional (estatutária), mas existe a possibilidade de adoção do regime celetista.

Quais estão corretas?

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa um desequilíbrio positivo na previsão orçamentária.

Dentre as opções abaixo, selecione aquela que representa o conceito descrito a seguir: “Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, capital exclusivo e direção do Poder Público.”

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao tratar dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, estabeleceu o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO. Este relatório deve ser publicado, conforme a Constituição Federal (1988), no prazo de (até)