A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.

Assinale a alternativa que apresenta o montante a ser inscrito em Restos a Pagar Processados em 31 de dezembro de 2024.

Com base exclusivamente nas informações apresentadas, qual é o valor apurado relativo aos Restos a Pagar Não Processados?

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público constitui instrumento de padronização dos registros contábeis na Administração Pública brasileira, permitindo a consolidação das contas nacionais e a geração de informações úteis à gestão e ao controle. Assinale a alternativa correta quanto à sua estrutura e finalidade.

Com referência na NBC TSP 01/2016, analise as assertivas a seguir quanto ao reconhecimento contábil de receita de transação sem contraprestação:

I. O controle do ativo ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar dele em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício.

II. Ao determinar se uma especificação é condição ou restrição, é necessário que se considere taxativamente a forma da especificação e não meramente sua essência.

III. Os recebimentos antecipados, sendo montantes recebidos antes do evento tributável, não podem ter origem em tributos.

IV. O anúncio da intenção de transferir recursos para entidade do setor público é, por si só, suficiente para se identificarem os recursos como controlados pelo recebedor.

Quais estão corretas?

Conforme a NBC TSP 08/2017, em se tratando de ativos intangíveis, são consideradas atividades de pesquisa, EXCETO:

A respeito da apresentação das demonstrações contábeis, de acordo com a NBC TSP 26(R5), analise as assertivas a seguir:

I. A entidade deve apresentar com igualdade de importância todas as demonstrações contábeis que façam parte do conjunto completo de demonstrações contábeis.

II. Os relatórios e as demonstrações apresentados fora das demonstrações contábeis estão fora do âmbito das normas emitidas pelo CFC.

III. A entidade cujas demonstrações contábeis estão em conformidade com as normas, as interpretações e os comunicados técnicos do CFC deve declarar de forma explícita e sem reservas essa conformidade nas notas explicativas.

IV. Ativos e passivos, ou receitas e despesas, não devem ser compensados mesmo quando exigido ou permitido por norma, interpretação ou comunicado técnico.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo o item 13 da NBC TSP 07/2017, trata-se do “período durante o qual se espera que o ativo esteja disponível para a utilização pela entidade; ou o número de unidades de produção ou de unidades similares que a entidade espera obter pela utilização do ativo”. O conceito apresentado é o de:

Em 31 de dezembro de 2022, um órgão público adquiriu um equipamento por R$ 60.000,00, estimando vida útil de 5 anos e valor residual de R$ 10.000,00. Considerando o método das quotas constantes, assinale a alternativa que indica o valor da depreciação anual desse bem.

No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) representa um mecanismo contábil destinado a refletir o risco de não recebimento de determinados créditos registrados no ativo. À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA.