Nos termos do artigo 169 da Lei, “em se tratando do controle das contratações, os servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade compõem a ___________ linha de defesa”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no que estabelece o artigo 84 da Lei, assinale a alternativa que apresenta o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a possibilidade de prorrogação por igual período.

Sobre as fases do procedimento licitatório, analise as assertivas a seguir:

I. Ao término da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de legalidade.

II. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, o edital de licitação será divulgado em sítio eletrônico, com a obrigatoriedade de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, em respeito aos princípios da publicidade e da transparência.

III. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação pela totalidade dos licitantes, medida inovadora que assegura maior celeridade e eficiência aos certames.

IV. A Lei enfatiza a obrigatoriedade de se promover uma descrição resumida do objeto a ser licitado, permitindo a elaboração de propostas, em homenagem ao princípio da competitividade.

Quais estão corretas?

Considerando os princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com as disposições relativas ao patrimônio dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme Decreto nº 79.822/1977, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública deverá publicar a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, observados os prazos mínimos previstos, em:

I. Seu sítio eletrônico.

II. Meio de comunicação de grande circulação.

III. Edital afixado no estabelecimento.

Quais estão corretos?

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública será realizada por meio de:

Com base nos conceitos previstos na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.