À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não sendo admitida a discussão sobre o mérito administrativo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Salvo disposição legal em contrário, os recursos interpostos em processos administrativos possuem efeito suspensivo automático.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.