Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Os atos administrativos deverão ser motivados. A motivação deve ser explícita, clara e congruente e pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte integrante do ato.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar os autos e fixar um prazo para o oferecimento de alegações escritas.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo poderá iniciar-se apenas de ofício.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios: de atuação, conforme a lei e o direito; de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou de autoridades; de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988; e de atuação, segundo os padrões éticos de probidade, de decoro e de boa-fé.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Para os fins da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta.