Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e de proventos de qualquer natureza apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada anualmente e sendo dispensada nova atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Quanto à Lei nº 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial, julgue os itens a seguir.

Considerando os requisitos para o exercício da profissão por brasileiros diplomados no exterior, infere-se que o diploma de instituto técnico industrial estrangeiro é um documento suficiente para o exercício profissional imediato no Brasil, desde que o curso seja regular e válido no país de origem, dispensando-se, assim, trâmites adicionais de revalidação.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, consistente em revelar fato ou circunstância de que o agente público tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se houver, comprovadamente, participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites de sua participação.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo agente público não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Quanto à organização e ao controle de documentos nas organizações públicas, julgue os itens seguintes.

Ao receber por e-mail um documento com assinatura digital qualificada, será desnecessária a impressão física imediata da peça para validar juridicamente a sua autenticidade.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.

Quanto à organização e ao controle de documentos nas organizações públicas, julgue os itens seguintes.

O princípio da unicidade arquivística preconiza que os documentos produzidos em formato digital perdem a sua natureza arquivística singular se forem replicados em múltiplos servidores de armazenamento.

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

Na publicidade institucional, a inexistência de nome, de fotografia ou de cargo da autoridade afasta a caracterização de promoção pessoal, ainda que a peça utilize slogans, elementos visuais ou contexto de divulgação capazes de associar a realização administrativa à figura pessoal do agente público.

Em relação ao trabalho em equipe nas organizações púbicas, julgue os itens a seguir.

Os colaboradores tendem a adotar comportamentos receptivos e colaborativos quando a organização valida as suas contribuições e tolera irrelevantes erros honestos cometidos em equipe.