Na execução da despesa pública, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento, sempre pendente de implemento de condição, ao passo que a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com apuração da origem e do objeto do que se deve pagar, da importância exata e de quem tem direito ao recebimento.

Para que os técnicos industriais possam requerer a interrupção de seu registro, eles deverão atender a condições específicas, como não ocupar cargo que exija formação técnica e não possuir termo de responsabilidade técnica (TRT) ativo referente aos serviços executados ou em execução.

O TRT de substituição é o instrumento legal que permite a alteração de dados de um TRT de origem já registrado no Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SINCETI). Entretanto, a legislação veda, expressamente, a utilização desse mecanismo para substituir um TRT derivado.

Suponha-se que a Beta Air, fundação pública federal atuante no ramo da aviação, mantivesse uma oficina de manutenção e fabricação de componentes aeronáuticos. Assim sendo, no exercício de 2025, a entidade registrou R$ 380.000 provenientes da fabricação desses componentes e R$ 400.000 provenientes de sua comercialização. Nesse caso, é correto afirmar que o total da receita corrente-industrial será de R$ 780.000.

De acordo com as normas vigentes, um profissional que possua diversos projetos ativos tem um limite quantitativo de, no máximo, cinco TRTs de substituição por ano civil, visando evitar o uso excessivo do sistema para correções.

Quanto ao Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

O exercício do cargo de conselheiro no CRT-ES é considerado uma atividade de natureza técnica especializada, o que justifica o recebimento de remuneração mensal mais o pagamento de jetons.

Quanto ao Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

As manifestações do plenário do CRT-ES, que é o órgão colegiado decisório de primeira instância no limite territorial, são tomadas, via de regra, por maioria simples.

Na classificação da receita orçamentária por natureza, o código 1.3.0.0.00.0.0 apresenta, do quarto ao sétimo dígitos, o desdobramento da receita. Os 5º e 6º dígitos, representados por “00”, indicam desdobramento reservado à União, pois a faixa de 50 a 98 é de uso exclusivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quanto ao Regimento Interno do CRT-ES, julgue os itens seguintes.

A estrutura organizacional do CRT-ES, para o desempenho de suas finalidades, é composta de órgãos deliberativos (plenário e diretoria executiva) e órgãos consultivos (comissões temporárias e grupos de trabalho).

Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue os itens a seguir.

Se houver conflito entre as normas do Conselho Federal dos Técnicos e as de outro conselho profissional sobre áreas de atuação, a Lei determinará que a controvérsia seja resolvida, exclusivamente, por meio de sentença judicial transitada em julgado.