Os estágios da receita pública compreendem previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. Dessa forma, o recolhimento corresponderá à etapa em que o contribuinte entrega os recursos ao agente arrecadador, ao passo que a arrecadação consistirá na transferência desses valores à conta do Tesouro.

Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um técnico industrial tenha realizado um projeto técnico sem efetuar o termo de responsabilidade técnica (TRT), quando este era obrigatório. Nesse caso, é correto afirmar que esse técnico ficará sujeito a uma multa de 300% sobre o valor da taxa não paga, além de ser obrigado a paralisar o trabalho.

Acerca da Lei nº 5.524/1968, do Decreto nº 90.922/1985 e do Decreto nº 4.560/2002, julgue os itens a seguir.

De acordo com as normas de prescrição estabelecidas na Lei, a pretensão de punição de sanções disciplinares prescreve no prazo de três anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.

As receitas extraorçamentárias são ingressos de recursos nos cofres públicos que se incorporam definitivamente ao patrimônio do ente, distinguindo-se das receitas orçamentárias por não dependerem de autorização legislativa para sua utilização.

A classificação funcional-programática identifica, principalmente, os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela execução da despesa, razão pela qual ela substitui a classificação institucional na indicação de quem executa a programação governamental.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser acompanhado por elementos como o demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de metas fiscais, com metas anuais relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal, ao primário e ao montante da dívida pública, bem como anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue os itens seguintes.

A Lei nº 5.524/1968 estabelece que o exercício da profissão é livre, liberdade essa que está condicionada ao registro obrigatório no respectivo conselho profissional da jurisdição onde a atividade é exercida.

Com base na Lei nº 5.524/1968 e nos Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002, julgue os itens seguintes.

Uma empresa cujos sócios não possuam o título de técnico industrial pode utilizar livremente a denominação técnico industrial em sua razão social, desde que contrate um profissional habilitado como responsável técnico.

No setor público, o regime orçamentário reconhece a receita no momento da arrecadação, assim como reconhece a despesa no momento da liquidação, etapa na qual se verifica o direito adquirido pelo credor e na qual se apura a importância exata a pagar, consolidando-se, assim, a obrigação financeira do ente público.