Prova Completa: Procurador Jurídico (DAEM - VUNESP

Nos termos da CF/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio:

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1143286 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Nos termos da Constituição Federal em vigor, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, com solicitação de urgência para apreciação, terão início

A

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

B

no Senado Federal. Se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 15 (quinze) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

C

no Senado Federal. Se o Senado Federal e a Câmara dos Deputados não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

D

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 30 (trinta) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

E

na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

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1143285 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Segundo estabelece a Constituição Federal:

A

é facultada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

B

é vedada a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, ainda que com autorização legislativa específica.

C

é vedada a transferência voluntária de recursos pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade, sendo vedada a inclusão posterior à aprovação do plano.

E

é permitida a vinculação de receita de impostos a fundo, órgão ou despesa, desde que se trate de receita de impostos da competência dos Municípios.

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1143284 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Conforme o texto constitucional, sobre Habeas corpus, Habeas data, Mandado de injunção e Mandado de segurança, é correto afirmar:

A

são passíveis de custas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

D

conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

conceder-se-á mandado de segurança para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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1143283 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Sobre os efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, é correto afirmar:

A

a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes, não podendo ser conferida eficácia erga omnes, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, que impede a atividade legislativa pelo juiz.

B

se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, poderá a decisão imediatamente estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos reclamados.

C

poderá, por decisão discricionária do magistrado, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão que terá validade até que o impetrado edite a norma regulamentadora a qual poderá contrariar o teor da decisão judicial.

D

transitada em julgado a decisão, os efeitos da decisão estendem-se aos casos análogos, podendo os titulares de direitos apenas se habilitarem no processo de mandado de injunção que primeiramente decidiu a questão.

E

reconhecida a mora legislativa, a injunção irá determinar que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora em até 180 dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade das autoridades legislativas omissas.

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1143282 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assim, é correto afirmar que

A

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.

B

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

as contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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1143281 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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1143280 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:

A

no período entre a expedição e o pagamento, mesmo atendido o prazo previsto constitucionalmente para o pagamento, incidem juros de mora.

B

os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar.

C

os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.

D

cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

E

a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

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1143279 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Entre os veículos introdutores de normas abstratas tem-se o “ato normativo expedido por colegiado com competência deliberativa estabelecida em ato legal ou infralegal. A depender das atribuições definidas no ato de constituição do colegiado, o alcance desse tipo pode se estender a atores externos ao Órgão”. A espécie normativa descrita refere-se a: