Prova Completa: Procurador Jurídico (DAEM - VUNESP

1143278 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Licitações

As obras e serviços de engenharia podem ser licitadas nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Os valores limites das três modalidades foram atualizados recentemente para

A

até R$ 330 mil para convite, até 3,3 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,3 milhões.

B

até R$ 300 mil para convite, até 3 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3 milhões.

C

até R$ 200 mil para convite, até 2 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 2 milhões.

D

até R$ 360 mil para convite, até 3,2 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,2 milhões.

E

até R$ 350 mil para convite, até 3,5 milhões para tomada de preços e concorrência para contrações acima de R$ 3,5 milhões.

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1143277 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:

A

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

B

ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.

C

a competência é renunciável e pode ser avocada.

D

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

E

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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1143276 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Justiniano Justo é um cidadão do Município de Macondo e teve conhecimento durante uma festa da família que o contrato de determinada obra de construção de creche realizado pela Prefeitura foi decorrente de licitação fraudulenta, custando o triplo do que seria correto, o que ocasiona dano ao erário. Inconformado com o ocorrido, Justiniano decide ingressar em juízo para buscar a anulação do contrato e o ressarcimento do prejuízo ao erário.

Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Justiniano, mesmo sendo cidadão Macondoense, não pode ingressar com ação judicial para defesa dos interesses do erário municipal, em razão de não preenchimento do requisito da legitimidade ativa.

B

Justiniano não pode ajuizar ação em nome próprio contra os participantes da licitação fraudulenta, devendo levar o fato ao conhecimento do Ministério Público para que este ingresse com ação coletiva.

C

Justiniano deve ingressar com ação de improbidade administrativa contra os responsáveis pela licitação fraudulenta.

D

Justiniano pode ingressar com mandado de segurança coletivo invocando o direito líquido e certo de proteger o erário.

E

Sendo Justiniano cidadão Macondoense, pode propor ação popular em nome próprio visando a anulação do contrato fraudulento e lesivo aos cofres públicos municipais.

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1143275 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Licitações

As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no art. 37, XXI, da CF. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de lei estabelecer exceções às regras gerais. Assim, é correto afirmar que:

A

é dispensável a licitação para contratar remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

B

ocorre dispensa de licitação quando há inviabilidade de competição, sendo necessário demonstrar que o preço praticado é o de mercado.

C

a licitação é inexigível em hipótese de emergência ou calamidade pública, facultando-se a pesquisa de preços.

D

é cabível inexigibilidade de licitação em hipótese de licitação deserta ou fracassada, quando não houver tempo suficiente para desencadear novo procedimento.

E

para as obras e os serviços de engenharia contidos na Lei nº 8.666/93 não se admite a contratação direta, ou seja, sem a realização de licitação, uma vez que, independentemente do valor ou da singularidade do objeto, deverá ser desencadeado procedimento licitatório.

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1143273 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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São PauloMarília-SPLei Complementar 11/1991: Código de Administração

Nos termos do artigo 114 do Código de Administração do Município de Marília (Lei Complementar nº 11/1991), além do vencimento e das vantagens previstas nessa lei, são deferidos aos servidores, dentre outros, as seguintes gratificações e adicionais:

A

adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; décimo quarto salário e prêmio produtividade.

B

adicional noturno, adicional amamentação e atividades externas.

C

função gratificada, abono salarial e motorista do gabinete.

D

adicional quebra de caixa, adicional pela prestação de serviço extraordinário e abono familiar.

E

adicional paternidade, 13º salário e exercício de cargo em comissão.

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1143272 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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São PauloMarília-SPDAEM: Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília

No que tange ao Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília – DAEM, assinale a afirmação correta.

A

Como entidade municipal descentralizada tem, dentre seus objetivos, de promover o abastecimento de água nas zonas urbanas e rurais do município, por meio de captação em mananciais superficiais ou subterrâneos.

B

Compete exclusivamente ao DAEM operar e controlar com eficiência o serviço de coleta, afastamento, tratamento de esgoto sanitário e disposição final dos efluentes.

C

É facultado a terceiros a implantação e operação de sistemas de abastecimento de água e coletora de esgoto sanitário em logradouros públicos, ainda que no local o DAEM disponibilize esses serviços.

D

É proibida, em quaisquer hipóteses, inclusive para o Corpo de Bombeiros e órgãos públicos municipais, a utilização da água dos hidrantes para outras finalidades que não seja o combate a incêndio.

E

Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade do DAEM até o cavalete, exclusive (excluindo-se o cavalete).

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1143271 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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São PauloMarília-SPLei Complementar 450/2005: RPPS

Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Marília – RPPS (Lei Complementar nº 450/2005), assinale a alternativa correta.

A

São segurados do RPPS, os servidores públicos titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funções estáveis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Marília, incluídas suas Autarquias.

B

O servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção fica obrigado a recolher, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a contribuição relativa somente da sua parte, levando em consideração a remuneração básica do seu cargo, sob pena de perda da qualidade de segurado.

C

Ocorrerá a perda da qualidade de segurado, para o segurado ativo, pela vacância do cargo público de provimento efetivo, após 60 (sessenta) dias sem recolhimento das contribuições devidas, nas hipóteses de afastamentos sem vencimentos.

D

O segurado que exercer, concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao RPPS de que trata esta lei complementar, terá a faculdade de se filiar em relação a cada um deles.

E

O cônjuge perde a qualidade de dependente, para os fins do RPPS, pela separação de fato.

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1143270 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Legislação AdministrativaLei 13.019/2014: Estatuto das Parcerias

O procedimento, a que se refere a Lei Federal nº 13.019/14, “destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”, é:

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1143269 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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O Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a seguir:

A

É instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

B

É o instrumento pelo qual devem ser constituídas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

C

É o instrumento pelo qual devem ser reguladas as obrigações que qualquer ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

D

É o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

E

É instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

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1143268 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Quanto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD, assinale a alternativa correta.

A

O FDD tem por finalidade exclusiva a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico turístico e paisagístico.

B

É vedado ao FDD receber doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

C

As aplicações dos recursos arrecadados pelo FDD deverão estar relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado, priorizando-se a reparação específica do dano causado, sempre que tal fato for possível.

D

O FDD será gerido pelo Conselho Federal Garantidor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (CFDD).

E

Constitui recurso do FDD, o produto da arrecadação em leilões e praças realizados pela Receita Federal, das mercadorias apreendidas.