Considerando as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere as afirmações abaixo:

I. Homens e mulheres não são iguais em direitos, mas o são em obrigações.

II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Está correto o que se afirma em

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo.

I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 7 de maio de 1919, logo após o fim da Primeira Guerra Mundial, sob pesadas críticas, questionamentos e reservas dos Estados-Membros, fato que acabou por prejudicar a consolidação de uma ética universal.

II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos consagrou a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, posto que delineou uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade humana, além de conjugar, de modo inédito, o catálogo dos direitos civis e políticos com o dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Está correto o que se afirma em

A Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, assegura:

I. Respeito à integridade física e moral dos presos.

II. Vedação das penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

III. Cumprimento da pena em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Está correto o que se afirma em

Nos termos do REDIPRI, são prerrogativas inerentes aos presos as seguintes, EXCETO:

Considere as afirmações abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará: (i) as peculiaridades dos cargos; (ii) os requisitos para a investidura; (iii) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão ·conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Está correto o que se afirma em