No que tange ao Regulamento Disciplinar Prisional (REDIPRI) analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa CORRETA:

I – Configura falta disciplinar leve utilizar material e objeto do estabelecimento em proveito próprio, sem a autorização de quem de direito.

II – Constitui direitos do preso usufruir de benefícios da Previdência.

III – Configura falta disciplinar Média praticar ou contribuir para a prática de jogos proibidos.

No que tange aos Direitos Fundamentais assegurados no art. 5ª da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, avalie as afirmativas:

I - É livre a manifestação do pensamento sendo permitido o anonimato.

II - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV – A lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu.

Marque a alternativa CORRETA

O álcool é a droga lícita mais consumida no país, provocando danos sociais e a saúde. Sobre o consumo de álcool marque a alternativa correta:

Considerando-se os dispositivos da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:

Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força deverá:

O preso ao ser admitido na Unidade Prisional recebe um kit pessoal. Fazem parte dos itens que compõem o referido kit pessoal entregue ao preso:

Pelo disposto na Lei nº 4.898/65, NÃO constitui pena de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade:

Constitui crime de Abuso de Autoridade previsto na Lei nº 4898, de 09 de dezembro de 1965, EXCETO:

Sobre a Ação de Improbidade Administrativa de que trata a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 pode-se dizer que:

A Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, elenca as hipóteses que constituem abuso de autoridade. Dentre estas hipóteses, NÃO estão previstos os atos que atentem contra: