Questões do Concurso DER-ES - CAIP-IMES

3269584 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Técnico Superior de Suporte
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Agentes PúblicosClassificação

Assinale a alternativa correta que prevê exata correspondência do enunciado com sua a respectiva classificação junto ao tema dos agentes públicos.

A

Agentes Honoríficos: São cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviços públicos relevantes ao Estado, como jurado, mesário eleitoral, comissário de menores, presidente de comissão de estudo ou julgamento. Não são funcionários públicos, embora exerçam função pública temporária, e nesse tempo estão sujeitos à hierarquia e disciplina do órgão a que estão servindo, podendo receber um pró-labore.

B

Agentes administrativos: São os componentes do Primeiro Escalão do Governo, investidos nos cargos ou funções, por nomeação ou eleição. Não são servidores públicos. Não estão sujeitos ao regime jurídico único, instituído pela CF de 1988. Exercem funções governamentais. Elaboram normas legais. Conduzem os negócios públicos. Decidem e atuam com independência nos assuntos de sua competência. Estão a salvo de responsabilidade civil por eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa grosseira, má – fé ou abuso de poder.

C

Agentes Políticos: São todos os que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais, mediante relação profissional. São sujeitos à hierarquia e ao regime jurídico único da entidade a que servem. São investidos a título de emprego com remuneração pecuniária, por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento. Seus encargos são de natureza profissional. São servidores públicos. Suas atribuições públicas são de chefia, planejamento, assessoramento ou execução, no âmbito de suas habilitações profissionais, postas a serviço da Administração Pública.

D

Funcionários Públicos: São os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, serventuários de ofício, cartórios, leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, e outras pessoas que recebem delegação para prática de alguma atividade estatal ou de interesse coletivo. São responsáveis por danos que nessa condição causem a terceiros. São particulares que recebem essa incumbência.

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3269583 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A respeito da desapropriação-sanção, para fins de política urbana, pode ser afirmado que:

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3269582 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Para fins de desapropriação, não se considera caso de utilidade pública:

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3269581 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 3365 de 21 de junho de 1941, o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pode ser afirmado que:

A

a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização não resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

B

os bens do domínio da União, dos Estados e dos Municípios, poderão ser desapropriados por quaisquer entes federativos mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

C

é permitida a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

D

a desapropriação pode abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

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3269580 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Quanto à destinação, os bens públicos se classificam em:

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3269579 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Licitações

De acordo com o estabelecido na Lei de Licitações e de Contratos Administrativos (Lei 8666 de 1993), constituem tipos de licitação, dentre outros:

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3269578 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Licitações

No que diz respeito a modalidade de licitação denominada “pregão”, pode ser afirmado o que segue:

A

É permitida a exigência de garantia de proposta.

B

É permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C

É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotoras da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

D

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

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3269577 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Licitações

É inexigível a licitação:

A

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

B

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

C

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

D

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

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3269576 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Licitações

De acordo com a Lei de Licitações e de Contratos Administrativos (Lei 8666 de 1993), assinale a alternativa que não indica um serviço técnico profissional especializado.

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3269575 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DER-ES

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Licitações

De acordo com as definições previstas na Lei de Licitações e de Contratos Administrativos (Lei 8666 de 1993), assinale a alternativa que corresponde ao respectivo enunciado legal.

A

Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

C

Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

D

Compra - toda transferência de domínio de bens a terceiros.