Com base no disposto no MCASP a respeito do tratamento contábil da fonte e destinação de recursos, julgue o seguinte item.

Uma vez registrada a arrecadação no ativo financeiro, a fonte de recurso deve ser informada no registro da realização da receita orçamentária e torna-se imutável.

Com base no disposto no MCASP a respeito do tratamento contábil da fonte e destinação de recursos, julgue o seguinte item.

Na execução da despesa, a associação da fonte de recursos às contas de controle orçamentário e de disponibilidade é obrigatória, sendo facultativa a sua vinculação ao passivo financeiro no empenho.

Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

A apuração da despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos públicos deve ser realizada independentemente de empenho.

Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

O ente que não comprovar semestralmente o ajuste da despesa com pessoal sofrerá bloqueio imediato de todas as transferências voluntárias da União a partir do início do semestre seguinte.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar.

Os empenhos com vigência plurienal não liquidados serão cancelados anualmente, não podendo ser computados como restos a pagar, independentemente do ano de vigência do crédito.

Julgue o item que se segue, com base no disposto na legislação aplicada ao setor público sobre o tratamento contábil dos restos a pagar.

Na apuração da disponibilidade de caixa, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que sejam considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

No que se refere a procedimentos de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro adotados no âmbito de entidade do setor público, julgue o item subsequente.

Suponha que determinado órgão público estimasse em 10 anos a vida útil de seus veículos e, devido a uma nova política de manutenção intensiva adotada no período corrente, a estimativa de vida útil desses veículos tenha passado a 15 anos. Nessa situação, a contabilidade do órgão deveria reconhecer o efeito dessa mudança retrospectivamente e ajustar a despesa de depreciação a partir da data da assinatura da alteração.

No que se refere a procedimentos de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro adotados no âmbito de entidade do setor público, julgue o item subsequente.

Caso um órgão público descubra, no exercício de 2026, que, no exercício financeiro de 2024, uma obrigação de longo prazo considerada material não foi registrada na contabilidade, a entidade deve corrigir o erro retrospectivamente no primeiro conjunto das demonstrações contábeis cuja autorização para publicação ocorra após a descoberta de tal erro.

Julgue o item seguinte, de acordo com os procedimentos a serem adotados nas demonstrações contábeis separadas e consolidadas no setor público.

A ausência de investimento em controlada, em coligada ou em empreendimento controlado em conjunto descaracteriza a natureza de demonstração contábil separada prevista na estrutura da norma.

Julgue o item seguinte, de acordo com os procedimentos a serem adotados nas demonstrações contábeis separadas e consolidadas no setor público.

Caso um membro da entidade econômica utilize políticas contábeis diferentes das adotadas nas demonstrações contábeis consolidadas, os ajustes a serem apropriados podem ficar restritos aos eventos ocorridos antes do período de reporte, dispensando-se modificações em transações de mesma natureza realizadas durante o exercício corrente.