Acerca da responsabilidade civil, dos contratos e da validade do negócio jurídico, julgue o item subsequente.

As vítimas de calúnia e injúria têm direito de obter a reparação dos danos, ainda que estes não sejam materiais.

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

Os bens públicos de uso comum não podem ser alienados nem penhorados para pagamento de dívidas do ente público ao qual pertençam, ao passo que os de uso especial podem ser alienados e penhorados.

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

O abandono e a desapropriação dos bens imóveis ensejam a perda de sua propriedade.

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

A personalidade civil das pessoas naturais começa com o nascimento com vida, mas a capacidade civil plena só se dá a partir dos 21 anos de idade.

A respeito do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública, bem como das funções de confiança e dos cargos em comissão, julgue o item subsequente.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, restringe-se à verificação da legalidade da atuação administrativa.

A respeito do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública, bem como das funções de confiança e dos cargos em comissão, julgue o item subsequente.

As funções de confiança e os cargos em comissão, ambos destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são reservados aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil.

A responsabilidade objetiva prevista constitucionalmente para as pessoas jurídicas de direito público dispensa a demonstração de culpa do agente causador do dano, mas não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido.

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil.

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos danos causados por seus agentes não se estende à pretensão regressiva contra o agente responsável, cuja responsabilização depende da demonstração de dolo ou culpa.

A respeito de órgãos públicos, julgue o item que se segue.

Os órgãos públicos constituem centros de competências integrantes da estrutura de determinada pessoa jurídica, razão por que a criação de um órgão não implica, por si só, o surgimento de nova personalidade jurídica.

A respeito de órgãos públicos, julgue o item que se segue.

A estruturação em órgãos é própria da administração direta, de modo que as entidades da administração indireta desempenham suas atribuições sem organização interna em órgãos públicos.