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Foram encontradas 100 questões.

4133392 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção de infrações legais, sem necessidade de instauração de processo punitivo, refere-se a
 

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4133391 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas possuem naturezas jurídicas distintas, embora muitas vezes sejam confundidas em função de suas atividades econômicas e sociais. Considerando essas diferenças
 

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4133390 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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No âmbito do Direito Administrativo, vacância de cargo público
 

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4133389 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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No âmbito do processo administrativo, de natureza disciplinar, o recolhimento disciplinar
 

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4133388 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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O reconhecimento de direito com base em interpretação conforme a Constituição, em diálogo com normas internacionais de direitos humanos, por órgão fracionário de tribunal, o qual, por sua vez, afasta a restrição a esse direito promovida por lei interna,
 

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4133387 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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O modelo de mandato coletivo adotado por parlamentares, com divisão interna de funções e mecanismos participativos de deliberação, sem alteração formal da titularidade do mandato,
 

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4133386 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,
 

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4133385 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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Proposta de emenda constitucional pretende afastar o controle judicial sobre decisões relativas à execução orçamentária, sob o argumento de reforço à separação de poderes. Referida proposta
 

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4133384 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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A Administração Pública estabelece identificação obrigatória para acesso a plataformas públicas digitais de interação com o Estado, com o objetivo de coibir abusos no uso desses ambientes. Sobre essa decisão, a
 

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4133383 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA
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Determinado município cria uma política pública de acesso à educação digital, restringindo seus beneficiários a estudantes regularmente matriculados em instituições formais de ensino e impedindo a inclusão, na política pública, de estudantes oriundos de grupos populares de educação e também de crianças e adolescentes educados em casa por motivos de deficiência física severa e condições graves de saúde. Quanto ao público-alvo dessa política, a
 

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