A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal determina que, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Escrituração das Contas Públicas observará as seguintes diretrizes:

I. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros também pelo regime de competência.

III. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Está(ão) CORRETA(S):

Com relação às Sugestões para Contratação de Intermediários, com base Guia de Conduta para Relações Público-Privadas, do CFC/2022, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas com base Guia de Conduta para Relações Público-Privadas, do CFC/2022, e assinale a alternativa CORRETA.

São vedadas, expressamente na Lei nº 4.320/64, as emendas ao projeto da Lei de Orçamento que:

I. Objetivem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

II. Objetivem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Objetivem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

Está(ão) CORRETA(S):

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. Resumidamente, consiste na modernização da sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, alterando o relacionamento entre as partes envolvidas, dada a transparência incremental da sistemática, de modo a beneficiar toda a sociedade.

Considerando as diretrizes previstas no âmbito do Decreto nº 6.022/2007, analise as assertivas.

I. O acesso às informações armazenadas no SPED deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

II. Os usuários do SPED, no âmbito de suas respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação dos livros e documentos por eles exigidos, por intermédio do SPED, e os atos administrativos expedidos neste sentido deverão ser implementados no SPED concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.

III. O acesso às informações armazenadas no SPED também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, exceto àquelas imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao SPED.

Está(ão) CORRETA(S):

A tabela a seguir apresenta os valores do imobilizado e do intangível previstos no balanço patrimonial, no ativo não circulante, hipotético de uma instituição ao longo de 5 anos.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a média aritmética entre os três maiores registros do imobilizado, e a mediana entre os três menores registros do intangível.

Sobre os Aspectos Gerais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, tendo-se por base o disposto no MCASP (9º ed), analise as assertivas.

I. O PCASP representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações.

II. As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, dentre as quais destaca-se importância do orçamento público. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.

III. O MCASP, no aspecto patrimonial, não representa avanço significativo à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, visto que está dispensado o atendimento aos princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento deste aspecto.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca dos Requisitos Mínimos de Transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à Elaboração da Proposta Orçamentária, tendo-se por base as diretrizes da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

No tocante ao Exercício Financeiro, tendo-se por base as disposições da Lei nº 4.320/64, analise as assertivas.

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

III. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Está(ão) CORRETA(S):