Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que:

À luz das garantias asseguradas pelo Estatuto do Idoso – Lei Federal n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

Quanto à filiação, é correto dizer que

Qual das garantias abaixo elencadas, com base no regramento instituído pela Lei Complementar Federal n.º 80/1994, NÃO é assegurada aos membros da Defensoria Pública dos Estados:

Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078/90 como um dos norteadores das relações de consumo?

Tendo como base o regramento instituído pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Lei Federal n.º 6.766/79, analise as assertivas que seguem.

I. Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões não sejam menores do que o equivalente a setenta metros quadrados e, além disso, atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

II. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

III. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

IV. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Quais são corretas?

No que concerne à usucapião, observe as seguintes afirmativas:

I. A usucapião extraordinária terá seu prazo reduzido, desde que o possuidor tenha constituído no imóvel sua morada ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. A cláusula de inalienabilidade impede a aquisição por usucapião ordinária, mas não por usucapião extraordinária.

III. Não são aplicáveis à prescrição aquisitiva as normas que estabelecem causas obstativas, suspensivas e interruptivas da prescrição, pois os institutos não se confundem.

IV. Na usucapião extraordinária, a boa-fé é presumida iure et de iure. Na usucapião ordinária, no entanto, a existência de justo título presume a boa-fé, sendo essa presunção iuris tantum.

V. Justo título é o ato jurídico hábil, em tese, à transferência do domínio.

Pode-se afirmar que

É correto afirmar que o princípio da função social da propriedade tem vários corolários, entre eles está o novel instituto da desapropriação judicial pela posse-trabalho, o qual