Questões do Concurso EMDAGRO-SE - FUNCAB

1083379 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução
Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade

A respeito dos princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A

A necessidade de licenciamento ambiental fundamenta-se no princípio da prevenção, ou seja, na necessidade de se mensurar o risco desconhecido, sobre o qual não há certeza científica.

B

O princípio do usuário-pagador impõe aos particulares a necessidade de contribuir para o emprego de recursos ambientais em atividades econômicas.

C

Os bens ambientais, de acordo com a Constituição Federal, são de propriedade do Estado, cabendo a todos o dever de protegê-los.

D

A internalização dos efeitos externos positivos é o cerne do princípio do poluidor-pagador.

E

O princípio da proibição do retrocesso veda a tramitação de projetos de lei que representam alteração da protetividade ambiental.

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1083378 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalCadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30)

Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.

A

A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.

B

Ainscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

C

OSistema de CadastroAmbiental Rural temcomo objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais emterritório nacional.

D

Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixasmarginais em cincometros, independentemente da largura do curso d'água.

E

O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de RegularizaçãoAmbiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.

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1083377 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

De acordo com as normas que estabelecem o exercício das competências administrativas em matéria ambiental, é correto afirmar que:

A

é ação administrativa dos Municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais.

B

emitir Autorização de Supressão de Vegetação é ato reservado ao ente federativo licenciador, considerando-se revogadas quaisquer disposições emcontrário.

C

para fins de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de ProteçãoAmbiental –APAs

D

o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência subsidiária.

E

a lei de competências administrativas ambientais aponta, explicitamente, a transferência da competência do ente federativo àquele imediatamente superior, caso comprovada a atuação viciada do primeiro

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1083376 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

A competência do foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, para todas as ações em que o espólio for réu:

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1083375 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Liquidação de sentença

Assinale a alternativa correta a respeito da liquidação de sentença.

A

Incluem-se os juros moratórios na liquidação, mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação.

B

O juízo da execução não pode concluir pela desnecessidade da liquidação por artigos, sob pena de ofender coisa julgada.

C

Quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, far-se-á liquidação por arbitramento

D

Da decisão judicial de liquidação é cabível apelação, vez que possui a natureza de sentença

E

Formulado pedido certo e determinado, ambas as partes têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

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1083374 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Teoria geral das provas
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

A inversão ope judicis do ônus da prova, quando a lei assimautorizar, deve ocorrer:

A

preferencialmente na fase de saneamento do processo, assegurando-se à parte prejudicada a oportunidade para apresentação de provas

B

obrigatoriamente na fase de saneamento do processo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa

C

preferencialmente no despacho inicial, a fim de possibilitar a ampla produção probatória, inclusive documental, logo na contestação.

D

na sentença, pois a distribuição do ônus probatório é regra de julgamento e não de procedimento.

E

tão logo presentes os requisitos que configurem a sua possibilidade, independentemente do momento processual, que pode ser do despacho inicial à sentença.

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1083373 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geralCPC-1973: Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre a chamada “penhora demão própria”, é correto afirmar que:

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1083372 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Na hipótese de liminar concedida pelo desembargador relator, em mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o pedido de suspensão de segurança deve ser dirigido ao:

A

Presidente doTribunal de Justiça de Sergipe.

B

Presidente da Câmara emque tramita oMandado de Segurança, salvo se este for seu relator, caso em que a competência se transfere ao seu substituto legal.

C

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de questão federal, ou do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de questão constitucional.

D

próprio relator do Mandado de Segurança, para que seja conhecido e julgado pelo órgão colegiado.

E

órgão competente para o julgamento do recurso de agravo regimental.

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1083371 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Direito Societário
Sociedade Simples

Acerca da sociedade simples, nas relações com terceiros, afigura-se correto afirmar que:

A

o sócio admitido em sociedade já constituída se exime das dívidas anteriores à data da admissão, respondendo apenas por aquelas posteriores a esta data.

B

o credor particular de sócio não pode, mesmo na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade.

C

o sócio admitido em sociedade já constituída se exime das dívidas anteriores à data da admissão, respondendo apenas por aquelas havidas nos exercícios sociais seguintes a esta data.

D

o cônjuge divorciado de sócio não pode exigir desde logo a parte que lhe couber na quota social, mas apenas concorrer à divisão periódica dos lucros até a liquidação.

E

o credor particular de sócio não pode, mesmo na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber na parte que lhe tocar em liquidação.

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1083370 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: EMDAGRO-SE

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Espécies de Contrato

No contrato de seguro, durante o lapso temporal entre a comunicação do sinistro à seguradora e a ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização: