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Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários e sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa cujo enunciado NÃO representa fonte para abertura de crédito adicional.
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Sobre os conceitos relacionados à Internet e ao navegador Internet Explorer, é correto afirmar que:
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A Lei nº 6.404/76 define como serão avaliados os elementos do ativo e do passivo no Balanço Patrimonial.
Com relação à avaliação dos ativos classificados no ativo não circulante, assinale a alternativa correta.
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Os arquivos “fapespa.odp” e “fapespa.odt” podem ser abertos respectivamente nos seguintes programas do pacote BROffice 2.2:
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O inciso IV do artigo 2º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), estabelece que a Receita Corrente que serve para se calcular os limites de despesas com pessoal, de dívida, entre outros, engloba todas as receitas correntes do ente da federação e será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, menos as deduções.
Sobre as deduções da receita corrente líquida, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
( ) na União e nos Estados, o repasse constitucional do executivo para os poderes legislativo e judiciário e nos municípios para o legislativo.
( ) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
( ) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
A sequência correta é:
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Sobre prestações de contas e tomadas de contas, analise as afirmativas a seguir:
I. Ordenador de despesa é todo responsável por todos os estágios da despesa e por suprimentos de fundos.
II. As tomadas de contas dos agentes ordenadores serão feitas obrigatoriamente, no prazo máximo de 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, pelos tribunais de contas.
III. Agente responsável é representado pela pessoa física que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos, bens e valores públicos em cada ente da federação na administração direta ou indireta.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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O princípio da moralidade da Administração Pública conduz o agente público a pautar suas decisões por critérios éticos que envolvem:
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Leia o Texto I para responder à questão.
Texto I
A democracia e suas brechas
“É a pior forma de governo, salvo todas as demais.” Quem ofereceu este diagnóstico sobre o sistema democrático foi um campeão no combate contra o nazifascismo, a mais infame tirania dos últimos 500 anos: Winston Churchill, em 11 de novembro de 1947, há quase 66 anos.
Os seis ministros do Tribunal Superior Eleitoral que vetaram A) a criação de mais um partido, a Rede Sustentabilidade A), cumpriram estritamente o ritual da legalidade: a ex-ministra e ex-senadora Marina Silva não conseguiu o número mínimo de assinaturas exigido pelos estatutos eleitorais. Faltaram 50 mil. A letra da lei não pode ser desrespeitada, esta é uma cláusula pétrea do Estado de Direito.
Os radicais do Partido Republicano que controlam a Câmara dos Deputados dos EUA têm E) o direito de impedir E) o aumento do teto da dívida pública, de exigir E) a revogação do plano de saúde do presidente Obama, de levar o país E) ao calote e a uma recessão ainda maior do que a de 2008. Foram eleitos num pleito livre, controlam uma das câmaras legislativas e o equilíbrio entre os poderes é um dos pilares do sistema representativo.
E, no entanto, esses dramáticos episódios exibem C) de forma clara e perturbadora C) as penosas contradições da democracia quando a obediência às leis nas instâncias máximas passa ao largo das ilegalidades e aberrações instaladas em sua base.
O símbolo da justiça deveria mudar, mais apropriado substituí-lo pela jarra de água para lavar as mãos. Os meritíssimos do TSE alegam que não cabe a eles verificar B) a validade das assinaturas, o questionamento dos cartórios eleitorais B) deve ser feito de baixo para cima – pelos líderes da agremiação que pretendem fundar ou pelos eleitores cujas assinaturas foram embargadas. Correto: porém o mesmo sistema cartorial e a máquina burocrática onde se aninha acabam de aprovar, sem restrições, em uma incrível coincidência, a criação de dois novos partidos, o PROS e o Solidariedade, um deles ostensivamente pró-governo, o outro intransigentemente solidário com o poder.
Uma minoria fanática, irresponsável, pode levar D) uma poderosa democracia como a americana à beira do abismo D). Os radicais do Tea Party abominam o Estado, endeusam o mercado, acreditam que só ele é capaz de reparar injustiças. A maioria dos despossuídos e remediados sabe que não é verdade, sujeitam-se. A chantagem que a direita está fazendo com o presidente Obama ao exigir que abra mão da implantação do seu plano de saúde em troca da ampliação do teto da dívida é uma das maiores imoralidades que a democracia já ofereceu.
André Malraux, brilhante intelectual, combatente antifascista em diversas frentes e ministro da Cultura da França, na mesma época também se debruçou sobre os sistemas políticos: “Vi as democracias intervirem contra quase tudo. Menos contra os fascismos”. Ele sabia o que dizia: viu o fascismo triunfar na Espanha e entregar a França ao facínora Hitler.
A derrota de Marina Silva e de seus "sonháticos" frente aos pragmáticos não é propriamente ideológica. Candidata à Presidência da República pela Rede, a ambientalista evangélica – tão intransigente em matéria de ética e coerência que não consegue adaptar-se ao jogo político – teria condições de enfrentar a herdeira do imbatível Lula da Silva.
A democracia dará a última palavra. Se não agora, para 2014, certamente em 2018. Churchill e Malraux, nos seus respectivos ceticismos, não levaram em conta a inexorabilidade do calendário eleitoral.
Por Alberto Dines em 05/10/2013 na edição 766, publicado originalmente no Correio Popular (Campinas, SP) e Gazeta do Povo (Curitiba, PR),
5/10/2103; Disponível em: http://www.observatoriodaimprensa.com.br/news/view/a_democracia_e_suas_brechas. Acesso em 20 setembro 2013.
Escolha a alternativa que contém os objetos que completam o sentido das formas verbais
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A lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o artigo 6° da referida lei é CORRETO afirmar que:
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Leia o Texto II para responder à questão.
Texto II
“Quero trazer à consideração das delegações uma questão à qual atribuo a maior relevância e gravidade. Recentes revelações sobre as atividades de uma rede global de espionagem eletrônica provocaram indignação e repúdio em amplos setores da opinião pública mundial. No Brasil, a situação foi ainda mais grave, pois aparecemos como alvo dessa intrusão. Dados pessoais de cidadãos foram indiscriminadamente objeto de interceptação. Informações empresariais --muitas vezes, de alto valor econômico e mesmo estratégico-- estiveram na mira da espionagem. Também representações diplomáticas brasileiras, entre elas a Missão Permanente junto às Nações Unidas e à própria Presidência da República tiveram suas comunicações interceptadas”.
(Discurso de Abertura da 68ª. Assembléia Geral da ONU proferido pela Presidente
Dilma Roussef In. Folha de São Paulo. Caderno Mundo, em 25 de setembro de 2013).
O fragmento do texto II é de autoria da Presidenta Dilma Roussef e ressalta a inquietação da Presidência da República em decorrência de espionagem praticada pelos Estados Unidos nos últimos anos no Brasil. Sobre o fato é correto afirmar que:
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