O Orçamento Público se caracteriza como a previsão de receitas e a fixação de limites máximos para as despesas, referindo-se a um determinado período de tempo, geralmente um ano, e se constitui no documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Governamental. Como a receita é prevista, admite-se que a arrecadação seja menor (queda de arrecadação) ou maior (excesso de arrecadação). Já a despesa realizada não poderá ser maior do que o valor fixado, admitindo-se, porém, que seja menor (economia orçamentária). Como o orçamento, cuja elaboração é de responsabilidade do Poder Executivo, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo, ele transforma-se em lei. Sua alteração, no decorrer de sua vigência, só poderá ser feita mediante autorização legislativa. A alteração, para maior, dos limites das despesas recebe a denominação de Créditos Adicionais que podem ser Suplementares, Especiais e Extraordinários (os extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, tais como calamidade pública, situações de guerra etc.).

A abertura de créditos adicionais dos tipos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender às despesas nele designadas. Aponte a opção que não é uma fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Foi publicada pelo então Presidente da República à época:

Os portadores do vírus da AIDS, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos. Entre esses direitos estão a dignidade humana e o acesso à saúde pública. Em epidemiologia, portadores podem ser definidos como indivíduos que:

A Controladoria Geral Da União (CGU) define o “suprimento de fundos como um adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O Suprimento de Fundos é uma autorização de execução orçamentária e financeira por uma forma diferente da normal, podendo ter como meio de pagamento um Cartão de Pagamento, sempre precedido de empenho na dotação orçamentária específica e natureza de despesa própria, com a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, isto é, não seja possível o empenho direto ao fornecedor ou prestador, na forma da Lei nº 4.320/64, precedido de licitação ou sua dispensa, em conformidade com a Lei nº 8.666/93”.

Entre as seguintes hipóteses, aponte a que é vedada para suprimento de Fundos.

Para responder à questão, leia a tirinha a seguir.

Assinale a alternativa em que a conjunção explicite mais claramente a ideia presente na fala do segundo quadrinho.

Uma endemia pode ser qualquer doença que aconteça apenas em um determinado local ou região, não atingindo nem se espalhando para outras comunidades. Enquanto a epidemia se espalha por outras localidades, a endemia tem duração contínua, mas restrita a uma determinada área. Portanto, o comportamento endêmico de uma doença se dá:

A despesa orçamentária, para sua efetivação, deve obedecer a determinados estágios, cada um com formalidade distinta. O estágio por meio do qual se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, recebe a denominação de:

“Ética é o ramo da filosofia que trata de questões sobre como devemos viver e, portanto, sobre a natureza de certo e errado, bem ou mal, dever, obrigação e outros conceitos” (O Livro da Filosofia – Globo Editora. 2012). A Ética estuda a conduta humana segundo o bem e o mal. Ela se preocupa com a ação, com o ato humano. Um código de ética de uma entidade, seja de natureza pública ou privada, é um conjunto de normas éticas com vistas ao bem comum, refletindo a cultura organizacional. Considere as situações seguintes.

I. Obter o conhecimento de informações privilegiadas no âmbito interno da organização a fim de ter condições de se conseguir vantagens junto a terceiros ou dentro da própria organização.

II. Debater situações protegidas pelo dever de sigilo profissional com familiares e amigos íntimos.

III. Usar equipamentos da entidade, tais como copiadoras, para elaboração de trabalhos escolares ou particulares independentemente de autorização superior.

IV. Praticar ausências ao serviço, previstas como justificadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) sem qualquer comunicado prévio ao empregador.

Quais das situações relatadas não constituem infração à ética, mesmo que não constem do Código de Ética da Entidade?

O processo de recrutamento de pessoal tem início quando surge a necessidade de preenchimento de um ou mais postos de trabalho na empresa. A necessidade pode ser decorrente da rotatividade de funcionários; do aumento do quadro planejado; e do aumento transitório de quadro por ocasião de datas especiais, tais como o Natal, Páscoa etc., por funcionários temporários. Há duas formas de executar o recrutamento: por meio de recrutamento interno, quando a empresa busca preencher a vaga com pessoas de seu próprio quadro de pessoal, e o recrutamento externo, quando a empresa busca as pessoas no mercado de trabalho em geral. Para ambas as formas de recrutamento, há vantagens e desvantagens e a empresa escolhe a forma que melhor atenda às suas diretrizes do momento. Aponte, a seguir, o que não é uma vantagem do recrutamento interno.

O administrador interage com pessoas que devem executar os trabalhos ou serviços para os quais foram contratadas. Ao coordenar o trabalho dessas pessoas, o administrador desempenha suas funções por meio de processos administrativos.

Compliance significa respeitar normas, controles internos e externos, além de todas as políticas e diretrizes estabelecidas para o negócio. É a atividade de assegurar que a empresa está cumprindo à risca todas as imposições dos órgãos de regulamentação, dentro de todos os padrões exigidos de seu segmento. E isso vale para as esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética.

Compliance possui uma relação íntima com o seguinte processo administrativo: